STF reforça limite da modulação de efeitos dos quintos incorporados

Segunda Turma decide que verbas reconhecidas mas não pagas até 2019 não são abrangidas por modulação no Tema 395; pagamento retroativo é vedado, mesmo com decisão administrativa prévia Brasília, 5…

Impressive Mobile First Website Builder

Ready for Core Web Vitals, Support for Elementor, With 1000+ Options Allows to Create Any Imaginable Website. It is the Perfect Choice for Professional Publishers.