Fazenda pública

Poder Judiciário

Fazenda Pública pode ser obrigada a apresentar cálculos em execuções nos Juizados Especiais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional exigir que a Fazenda Pública apresente os cálculos e documentos necessários para o início da fase de cumprimento de…

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