Estatuto do desarmamento

Poder Judiciário

STF valida decretos que restringem acesso a armas e reforçam Estatuto do Desarmamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, por unanimidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 85, reconhecendo como constitucionais os Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023, editados pelo Presidente…

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