Teto constitucional

A inconstitucional na inclusão de verbas remuneratórias como exceção ao teto constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu ser inconstitucional a inclusão de verbas remuneratórias como exceção ao teto constitucional (CF/1988, art. 37, XI e § 11). Nesse contexto,…