Previdência Estadual

Responsabilidade pela realização de prova de vida de beneficiários no Regime de Previdência Estadual

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.078/2020 do Estado do Rio de Janeiro  e fixou a seguinte tese jurídica:…