PGBL

A incidência de ITCMD sobre o plano VGBL e o PGBL na hipótese de morte do titular é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.214 da repercussão geral, firmou o entendimento, no sentido de diante da natureza securitária e previdenciária complementar dos contratos…