Isenção de honorários

Poder Judiciário

STF anula isenção de honorários para contribuintes em programa de regularização de Ipatinga (MG)

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional um trecho da lei municipal de Ipatinga (MG) que dispensava contribuintes do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao aderirem ao Programa Especial…

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