Hidrelétricas

STF invalida leis de Ponte Nova (MG) que restringiam hidrelétricas e criavam unidade de conservação sem respaldo legal

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais, por unanimidade, dispositivos das Leis Municipais nº 3.224/2008 e nº 3.225/2008 do município de Ponte Nova, em Minas Gerais. As normas tratavam da…